A última resolução expedida por esta câmara foi a de número 003/2025 em 18/08/2025,  sendo assim não há mais resoluções posterior a essa até a presente data desta declaração.

Declaração atualizada em 19/06/2026 17:59:23
Código de autenticação: F2884B2C0D7F493090A399345D10B188
Verificar autenticidade Baixar declaração