Prefeitura Municipal de
Taquaritinga do Norte - PE

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LEI COMPLEMENTAR Nº 131,
DE 27 DE MAIO DE 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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» P.A.I.

     Com o pedido de acesso a informação, você poderáter acesso a qualquer informação pública      produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se      enquadre nas exceções previstas na LAI.

     É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:

     •   Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
     •   Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
     •   Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
     •   Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle


» Painel da Transparência

     Selecione o menu Painel da Transparência para acessar as publicações de Leis e Decretos,
     Outros Atos Oficiais, Intrumentos de Planejamento, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e
     Contratações Diretas, Balancetes e Prestação de Contas.


» Execução Orçamentária

     Selecione o menu Execução Orçamentária para acompanhar, em detalhes as receitas e despesas,
     com possibilidade de filtrar informações.
     A atualização dos dados é diária.








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