SÉRIE HISTÓRICA (EVOLUÇÃO DAS COTAS PARA ATIVIDADES PARLAMENTARES):

Lei Municipal nº 3.475, 18 de janeiro de 2023, Dispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal- CEAPM (para acessar o arquivo clique sobre o número da Lei Municipal).

Lei Municipal nº 3.488, 26 de abril de 2023, Modifica a redação do art. 4º e dos §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, acrescentando os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C, seus parágrafos e incisos, e disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos por cartão magnético (para acessar o arquivo clique sobre o número da Lei Municipal).

Lei Municipal nº 3.646, 15 de janeiro de 2025, Dispõe sobre a alteração do valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) prevista na Lei Municipal n°3.475/2023, e dá outras providências (para acessar o arquivo clique sobre o número da Lei Municipal).

Lei Municipal nº 3.774, 19 de janeiro de 2026, Dispõe sobre a alteração do valor da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), prevista na Lei Municipal nº 3.475/2023, revoga a Lei Municipal nº 3.646/2025, e dá outras providências (para acessar o arquivo clique sobre o número da Lei Municipal).

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APRESENTADAS ACIMA, AS COTAS PARA ATIVIDADES PARLAMENTARES FORAM CONVERTIDAS EM CRÉDITOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVÉIS, E SEU ACOMPANHAMENTO PODERÁ SER FEITO NO ENDEREÇO: https://transparencia.belojardim.pe.leg.br/combustivel.php